Se você já formalizou o seu negócio como MEI, é importante estar em dia com suas obrigações fiscais, e uma das mais importantes é o pagamento mensal do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Este pagamento é fundamental para garantir que você mantenha o seu CNPJ regular e continue a ter acesso aos benefícios previdenciários.
Vamos explicar como você pode gerar e pagar o DAS MEI, além de algumas dicas para evitar multas e complicações.
O Que é o DAS MEI?
O DAS MEI é um boleto que reúne todas as contribuições devidas por um Microempreendedor Individual. Ele inclui:
- INSS: A contribuição previdenciária obrigatória, equivalente a 5% do salário mínimo.
- ICMS: Um valor adicional de R$1,00, para quem atua no comércio e indústria.
- ISS: Um valor de R$5,00, para quem atua na prestação de serviços.
Essa guia de pagamento é gerada mensalmente e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O não pagamento em dia pode resultar em multas, juros, e até na suspensão do CNPJ do MEI.
Passo a Passo para Gerar o DAS MEI
Para emitir o boleto do DAS MEI, basta seguir estes passos:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI”.
2. Escolha “Pagamento de Contribuição Mensal”
Após clicar em “Já sou MEI”, você verá uma opção chamada “Pagamento de Contribuição Mensal”. Clique nela para acessar o sistema que gera o DAS.
3. Acesse o PGMEI
Selecione a opção para “Pague sua contribuição mensal”, que o levará ao PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI). Insira seu CNPJ e clique em “Continuar”.
4. Selecione o Período de Apuração
No sistema PGMEI, escolha o ano e o mês que deseja pagar. Isso permite que você pague tanto o mês atual quanto qualquer pendência de meses anteriores.
5. Gere o Boleto
Após selecionar o período desejado, o sistema gerará um boleto com o valor exato da sua contribuição. Você pode baixar o boleto em PDF, imprimir ou copiar o código de barras para pagamento online.
Como Pagar o DAS MEI
Depois de gerar o boleto, você tem algumas opções para efetuar o pagamento:
- Internet Banking ou Aplicativo do Seu Banco: É possível pagar o DAS MEI pelo aplicativo do seu banco. Basta acessar a área de pagamentos e inserir o código de barras do boleto.
- Débito Automático: Algumas instituições bancárias oferecem a opção de cadastrar o débito automático do DAS. Verifique essa opção junto ao seu banco para evitar o esquecimento dos pagamentos.
- Caixas Eletrônicos e Lotéricas: Se preferir, você pode pagar o boleto impresso em caixas eletrônicos ou casas lotéricas, onde o pagamento é feito em dinheiro.
Consequências do Não Pagamento do DAS MEI
Deixar de pagar o DAS MEI pode gerar alguns problemas que afetam tanto o seu negócio quanto o acesso aos benefícios. As principais consequências são:
1. Multas e Juros
Para cada mês de atraso, há uma multa de 0,33% ao dia sobre o valor do DAS, com um limite de até 20%. Além disso, incidem juros de 1% ao mês, calculados com base na taxa Selic acumulada.
2. Suspensão do CNPJ
A falta de pagamento pode levar ao cancelamento do seu CNPJ. O governo pode suspender o registro do MEI caso haja inadimplência por longos períodos, o que resulta na perda da formalização do negócio.
3. Perda de Benefícios Previdenciários
A contribuição mensal do DAS MEI garante acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.
Caso os pagamentos estejam atrasados, você perde o direito a esses benefícios até regularizar sua situação.
Como Regularizar Pagamentos em Atraso
Se você tiver algum pagamento do DAS MEI em atraso, é possível regularizar a situação diretamente pelo Portal do Empreendedor:
- Acesse o PGMEI e selecione o ano e o mês dos pagamentos pendentes.
- Gere o boleto atualizado com os valores acrescidos de juros e multas.
- Efetue o pagamento normalmente pelo banco ou lotérica.
💡 Dica: Regularize o quanto antes os pagamentos em atraso para evitar que as multas e juros se acumulem.
Dicas para Evitar Atrasos e Multas
Manter-se em dia com o pagamento do DAS MEI é essencial para o bom funcionamento do seu negócio. Aqui vão algumas dicas para ajudar a evitar problemas:
- Programe um Lembrete Mensal: Defina um lembrete no seu calendário ou utilize aplicativos de gestão financeira para avisá-lo todo dia 20 do mês.
- Considere o Débito Automático: Pergunte ao seu banco sobre a possibilidade de cadastrar o DAS em débito automático. Isso evita esquecimentos e facilita o pagamento.
- Guarde os Comprovantes: Mantenha sempre o comprovante dos pagamentos feitos. Além de servir como segurança em caso de problemas, isso facilita a organização e comprovação junto à Receita Federal.
Pagar o DAS MEI em dia é uma responsabilidade importante para qualquer microempreendedor. Além de manter seu negócio regularizado, o pagamento garante que você possa continuar usufruindo dos benefícios previdenciários e mantendo o seu CNPJ ativo.
Ao seguir as etapas de pagamento e dicas deste guia, você estará no caminho certo para evitar multas e outras complicações.
Para saber mais sobre como se manter em conformidade com todas as obrigações do MEI, confira nosso artigo sobre Benefícios e Obrigações do MEI e entenda todos os aspectos que envolvem a sua atividade como microempreendedor individual.
💡 Leia Também: Explore nosso guia sobre Benefícios e Obrigações do MEI e mantenha-se informado sobre todas as vantagens e deveres de ser um Microempreendedor Individual.